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BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC


#Notícia IMPORTANTE


Compartilhando Nota Pública do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência sobre o BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC.


NOTA PÚBLICA O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência - CRPD, constituído formalmente em 03 de agosto de 2016, reúne atualmente 10 (dez) organizações nacionais representativas das áreas de deficiência, e tem como objetivo representar todo esse segmento diante dos Poderes Públicos, Administrações Públicas, agentes e operadores sociais, e demais organizações e organismos nacionais e internacionais com a missão de promover, proteger e monitorar a implementação dos direitos dessas pessoas presentes na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD.

Neste sentido, o CRPD vem a público manifestar seu profundo descontentamento em relação ao teor da Medida Provisória 1.023, de 31 de dezembro de 2020, que ao invés de efetivar a possibilidade do critério de aferição da renda familiar mensal per capita ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo, para que a pessoa com deficiência tenha o direito de receber o benefício de prestação continuada (BPC), conforme estabelecia o Art. 20ª da Lei 8.742/93 (dispositivo este acrescido pela Lei 13.982/20), restringiu este direito às pessoas com deficiência cuja renda familiar per capta seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.


Em que pese a Lei 13.982 tenha sua vigência cessada em 31 de dezembro de 2020, as razões para sua aprovação, acrescendo o Art. 20ª na Lei 8.742/93 (“Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo”) ainda não cessaram. Pelo contrário, infelizmente a realidade atual da pandemia do novo coronavírus está muito mais agravada do que no momento em que a Lei 13.982 foi aprovada e sancionada.

Cabe registrar que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem quase 52 milhões de pessoas na pobreza, ou seja, com renda de até R$436,00 mensal, sendo que a adoção de um quarto de salário mínimo (R$272,00) como critério de incapacidade socioeconômica se aproxima quase à metade desse valor.


Outrossim, a aferição de um quarto do salário mínimo como critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada se apresenta em divergência ao que se entende como família de baixa renda no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, o qual dispõe como critério de elegibilidade ao Cadastro Único a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Se para a inclusão em um dos sistemas com melhor eficácia na erradicação da pobreza no Brasil se considera meio salário mínimo como condição de elegibilidade, não se compreende por que essa mesma lógica não é aplicada para o acesso ao BPC, haja vista que as situações de deficiência e envelhecimento nas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, se apresentam como um agravante no estabelecimento da pobreza, da exclusão e da desigualdade social.

Ressalta-se que enquanto em nosso país estamos lutando para que não haja retrocessos na adoção de uma política estritamente de proteção social básica, em favor das pessoas com deficiência, como é o caso do benefício de prestação continuada, outros países já asseguram benefícios compensatórios para essas pessoas, reconhecendo o ônus desproporcional que a deficiência acarreta a quem a possui.


A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) trouxe a previsão do auxílio inclusão destinado às pessoas com deficiência, porém este auxílio até hoje não foi implementado pelo Governo Federal, entre outros motivos, por não ser reconhecida a sua importância e a sua natureza compensatória. É nítida a incompreensão de muitos técnicos e gestores quanto à necessidade de avançarmos para além de políticas de proteção social básica, até porque nem nestas o atual governo está reconhecendo a sua imprescindibilidade para a sobrevivência das pessoas com deficiência consideradas pobres, quiçá aprimorando as estratégias de proteção social por meio de políticas compensatórias em razão da deficiência.


Por fim, o CRPD invoca o direito constitucional de efetiva participação das pessoas com deficiência na elaboração das políticas públicas e reafirma o seu compromisso de fazer a defesa dos direitos desse segmento, exigindo o efetivo respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, razões pelas quais apelamos à Presidência da República e ao Congresso Nacional para que sejam promovidas as devidas e necessárias modificações no nosso ordenamento jurídico, a fim de assegurar o direito de que todas as pessoas com deficiência em que a renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo possam receber o benefício de prestação continuada.


Moisés Bauer Luiz

Presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência

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